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Jusbrasil - Política
19 de agosto de 2017

SEM TRANSPARÊNCIA: socialista Ricardo Coutinho veta lei que obriga governo da PB a divulgar gastos

Publicado por PB Agora - A Paraíba o tempo todo (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

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A edição do Diário Oficial do Estado do último sábado traz vários vetos do governador Ricardo Coutinho (PSB) a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Dentre as matérias vetadas, está a que dispõe sobre a divulgação dos gastos do governo com propaganda.

De autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), o projeto dispõe que a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanha deverá conter o valor discriminado do serviço, qualquer que seja o veículo de comunicação (rádio, televisão, internet e jornal).

Segundo o governador, o projeto padece de inconstitucionalidade, já que a propositura teria de ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme prevê a Constituição do Estado.

Ainda assim, a respeito do tema, imprescindível observar que todas as informações objeto do presente projeto já se encontram disponibilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf), que pode ser acessado no portal do governo do Estado, assinala Ricardo no veto.

Ele vetou também o projeto de lei do deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder da bancada governista, propondo a criação de uma disciplina de primeiros socorros para que os alunos do ensino médio aprendam a lidar da maneira mais correta e segura com situações de emergências médicas. Segundo o governador, o projeto gera despesas não previstas no orçamento, e sem especificar a fonte.

Já dentre os projetos sancionados está o da deputada Gilma Germano, que obriga a manutenção dos serviços de segurança privada nos locais em que houver caixas eletrônicos.

Redação com Jornal da Paraíba

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1 Comentário

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Vejo com preocupação as palavras "direito adquirido" ,"inconstitucionalidade", "Iniciativa do poder executivo e não do legislativo" e tantas outras que dificultam o processo de transparência da administração pública. Democracia sem transparência e sem justiça é uma falsa democracia. Hoje no Brasil há, sutilmente, a segregação social que tem por base o patrimonialismo. Tudo para o Rei e os amigos do Reis. Para os súditos a lei. Até quando ? continuar lendo